TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRADA
APLICATIVO DENTAL M.I CREDIT
Última atualização: Outubro de 2026
PARTE I – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. APRESENTAÇÃO E DEFINIÇÕES
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo e plataforma móvel operada pela DENTAL M.I CREDIT (“Dental M.I Credit” ou “Plataforma”).
Usuário / Você: Qualquer pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que utiliza os serviços da Plataforma.
Parceiro Instituição de Pagamento (Asaas): ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., instituição de pagamento responsável pelas funcionalidades de processamento financeiro, conta digital, emissão de cobranças, liquidações via Pix/TED e split de pagamento.
Parceiro Mercado Financeiro / Marketplace (Miura / BTG): MIURA INVESTIMENTOS (agente autônomo/assessor de investimentos credenciado) e o BANCO BTG PACTUAL S.A. (e entidades de seu conglomerado), responsáveis pela originação, custódia e distribuição de produtos de crédito, investimento e soluções estruturadas disponibilizadas no marketplace.
2. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS
A Plataforma Dental M.I Credit tem como finalidade conectar o setor odontológico e da saúde a soluções de gestão de recebíveis, intermediação de pagamentos, antecipação e acesso a serviços financeiros especializados através de seus parceiros integrados:
Serviços Operacionais e Financeiros via Asaas: Abertura e movimentação de conta gráfica/pagamento, emissão de boletos bancários, cobranças via cartão de crédito, links de pagamento, transferências e chaves Pix.
Serviços de Marketplace Financeiro via Miura / BTG: Acesso facilitado e encaminhamento a produtos de crédito PJ/PF, linhas de antecipação, financiamentos específicos para clínicas/consultórios e oportunidades de investimentos operados e custodiados pelo BTG Pactual, com assessoria da Miura Investimentos.
Importante: A Dental M.I Credit atua como intermediadora tecnológica e correspondente/parceira negocial. As operações bancárias e de investimento são executadas sob a regulação e responsabilidade das respectivas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pela CVM.
3. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Capacidade Civil e Veracidade: O Usuário declara ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dos dados fornecidos no cadastro (KYC – Know Your Customer).
Guarda de Credenciais: As credenciais de acesso (login, senhas, códigos 2FA e biometria) são de uso estritamente pessoal e intransferível. Qualquer transação efetuada com o uso de credenciais válidas será considerada realizada pelo Usuário.
Documentação Adicional: Para liberação de limites de emissão, antecipação e contratação de crédito, o Usuário concorda em fornecer comprovantes, registros profissionais (ex.: CRO, CRM) e demonstrações contábeis solicitadas pelo Asaas ou pela Miura/BTG.
4. REGRAS DE TRANSAÇÃO, TARIFAS E REPASSE (ASAAS)
Fluxo de Cobranças e Split: O Usuário autoriza o processamento de suas receitas através da infraestrutura Asaas, inclusive débitos de tarifas transacionais, taxas de antecipação e regras de liquidação aplicáveis informadas previamente no painel do aplicativo.
Contestações (Chargebacks) e Estornos: O Usuário é integralmente responsável por disputas ou cancelamentos solicitados pelos seus clientes/pacientes finais, devendo manter documentação que comprove a efetiva prestação do serviço/tratamento odontológico.
Retenção Cautelar e Prevenção a Fraudes: O Asaas e a Dental M.I Credit reservam-se o direito de reter temporariamente saldos em caso de suspeita fundamentada de fraude, contestação atípica ou inconsistência cadastral.
5. INTERMEDIAÇÃO NO MARKETPLACE MIURA / BTG
A submissão de propostas de crédito ou interesse em produtos financeiros através do marketplace não garante aprovação tácita, estando sujeita à análise de risco, compliance e enquadramento creditício privativos da Miura e do BTG Pactual.
O Usuário reconhece que contratos de crédito, financiamento de equipamentos odontológicos ou custódia de investimentos serão firmados sob termos próprios do BTG Pactual / Miura, aos quais o Usuário adere no momento da contratação específica.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO
Todo o código-fonte, marcas, interfaces, logotipos e conteúdos da Dental M.I Credit são de sua exclusiva titularidade. É expressamente vedado engenharia reversa, uso de automações (bots) não autorizadas ou destinação da plataforma para lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem econômica ou atividades ilícitas.
PARTE II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
7. DADOS PESSOAIS COLETADOS
A Dental M.I Credit poderá coletar e tratar os seguintes dados:
Dados Cadastrais e de Identificação: Nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento, filiação, foto de documento (selfie para validação biométrica facial), endereço comercial e residencial, e-mail e telefone.
Dados Profissionais e Corporativos: Razão social, CNPJ, faturamento médio, inscrição no CRO/CRM e especialidade clínica.
Dados Financeiros e Bancários: Histórico de faturamento na plataforma, chave Pix, domicílio bancário, extratos, relatórios de cobrança e dados de faturas.
Dados Técnicos de Navegação: Endereço IP, data/hora dos acessos, modelo do dispositivo, identificadores exclusivos de dispositivo móvel e dados de geolocalização.
8. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
Os dados são tratados em conformidade com as bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
Execução de Contrato (Art. 7º, V): Criar e gerir sua conta de acesso, permitir a emissão de cobranças, viabilizar transferências e conceder acesso às ferramentas do app.
Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT), identificação regulatória (KYC) e arquivamento fiscal perante a Receita Federal, Bacen e CVM.
Proteção do Crédito (Art. 7º, X): Consulta a bureaus de crédito (ex.: Serasa, Boa Vista, SCR do Bacen) para avaliação de linhas de crédito e limites operacionais via Asaas e BTG Pactual.
Legítimo Interesse e Segurança (Art. 7º, IX): Prevenção a fraudes cibernéticas, segurança do ecossistema e melhoria da experiência de uso do aplicativo.
9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM PARCEIROS
Para que os serviços integrados funcionem plenamente, o Usuário expressamente reconhece o compartilhamento de seus dados pessoais com:
Asaas Gestão Financeira S.A.: Para abertura de conta de pagamento digital, emissão de boletos/Pix, conciliação e atendimento às exigências do SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro) e resoluções do Bacen.
Miura Investimentos e Banco BTG Pactual S.A.: Para originação de crédito, viabilização de operações estruturadas no marketplace, formalização de contratos de financiamento e cumprimento de rotinas de compliance e risco financeiro.
Bureaus e Provedores Antifraude: Empresas especializadas em biometria facial, validação de documentos e análise cadastral.
Autoridades Governamentais: Quando exigido por ordem judicial, auditorias fiscais ou requisições formais do Banco Central, COAF ou CVM.
10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Em estrita conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Usuário possui o direito de solicitar:
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados cadastrais;
Revogação de consentimentos previamente concedidos (quando aplicável);
Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
11. SEGURANÇA E RETENÇÃO DOS DADOS
Todos os dados trafegam de maneira criptografada (protocolos SSL/TLS) e são armazenados em servidores seguros em nuvem com controles rígidos de acesso.
Os dados serão retidos pelo período necessário para a execução dos contratos e, após o encerramento da conta, pelo prazo mínimo exigido pelas normas do Banco Central do Brasil, Código Civil e Marco Civil da Internet (geralmente entre 5 e 10 anos para fins fiscais e de PLD/FT).
12. CANAL DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO (DPO)
Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos de titularidade de dados, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
13. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
A Dental M.I Credit poderá atualizar estes Termos e Política a qualquer momento. Modificações relevantes serão notificadas via aplicativo ou e-mail cadastrado.
Fica eleito o foro da comarca da sede da Dental M.I Credit para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, ressalvada a legislação aplicável ao consumidor quando cabível.
